PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

NOVAS SÚMULAS DO STJ

SÚMULA 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

SÚMULA 451

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

SÚMULA 467

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

SÚMULA 478

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

SÚMULA 486

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

SÚMULA 487

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

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