PROFESSOR LOVATO Informativo de Pesquisa Jurídica

Disputa entre empresas concorrentes leva à suspensão de uso de domínio na Internet A 6ª Câmara Cível do TJRS suspendeu o uso de determinado endereço eletrônico devido a conflito entre duas empresas diferentes pela posse do site. As autoras da ação pleitearam antecipação de tutela para tornar indisponível o site até que sua posse fosse transferida para a determinada empresa. Alegaram que a ré está violando seus direitos sobre a marca utilizada desde 1992 e registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Defenderam ainda que o ato representa concorrência desleal, por captação indevida de seus clientes. Observaram que a ré possui outro endereço, que converge para a mesma página na Internet e, portanto, o uso de dois endereços configura artifício para desviar clientela alheia. Lembrou estar amparada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Em defesa, a ré argumentou que quando registrou o domínio junto à Fundação de Amparo à Pesq

Sentença Estrangeira: Homologação: Empresa brasileira é condenada a pagar mais de US$ 600 mil a empresa americana Determinada empresa brasileira, sediada no Estado de São Paulo, deve pagar US$ 665.162,94 à empresa sediada nos Estados Unidos da América, conforme a sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos/ Distrito Oriental da Pennsylvania. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ),em decisão unânime, homologou a sentença estrangeira. No caso, a empresa estrangeira alegou ter celebrado contrato de agenciamento de carga internacional com a empresa brasileira em 25/11/1997, estipulando a realização de negócios conjuntos nos territórios norte-americano e brasileiro, mediante remuneração recíproca, aceitando a empresa brasileira submeter-se à jurisdição americana nas demandas que pudessem se originar do contrato, ao tempo em que renunciou a qualquer outro foro, senão o indicado no contrato. Durante a sua vigência, a empresa americana despachava fretes para