PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

NOVAS SÚMULAS DO STJ

SÚMULA 430

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

SÚMULA 435

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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PROFESSOR LOVATO Informativo de Pesquisa Jurídica

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