TODAS AS MATÉRIAS - PRINCIPALMENTE DIREITO CIVIL IV

TODAS AS MATÉRIAS - PRINCIPALMENTE DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULA N. 379-STJ

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

SÚMULA N. 380-STJ

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

SÚMULA N. 381-STJ

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

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