Pular para o conteúdo principal

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS e DIREITO CIVIL V - RESP. CIVIL

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes
A Rádio e Televisão Bandeirantes deve ressarcir o apresentador Clodovil Hernandes por prestação de serviços não remunerados. O recurso com o qual a emissora tentava fazer a condenação ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitada pelo ministro Ari Pargendler. No caso, a discussão se deu em uma ação de rescisão contratual cumulada com a cobrança de multa e perdas e danos da Bandeirantes contra Clodovil Hernandes e sua empresa, em virtude de inadimplemento contratual. O apresentador contestou a ação alegando que não infringiu o contrato, não havendo justo motivo para a rescisão e interrupção do seu programa, denominado Clodovil Soft. Pediu, por sua vez, multa pela rescisão e o pagamento pelos serviços prestados, além de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação da Bandeirantes condenando a emissora ao pagamento de R$ 45.333,32 a título de prestação de serviços não remunerados. Na apelação, a sentença foi reformada somente para alterar o valor a ser pago ao apresentador para R$ 27.096,77. Ao decidir, o ministro Ari Pargendler destacou que o agravo é intempestivo, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça paulista foi publicada em abril de 2007, o respectivo prazo expirou no dia 9 de maio e o recurso foi protocolado somente dia 14 de maio de 2007. A emissora já recorreu dessa decisão e a questão agora deve ser apreciada pela Terceira Turma do STJ. Caso Clodovil Hernandes apresentava um programa voltado para o público feminino, exibido de segunda a sexta-feira pela Bandeirantes, denominado Clodovil Soft. De acordo com a Bandeirantes, a emissora enfrentou inúmeras dificuldades decorrentes da “incontinência verbal de Clodovil”, que culminou com os excessos ocorridos em um programa em que o apresentador teceu comentários pessoais à conduta de Adriane Galisteu. A empresa responsável pela publicidade do produto “Dieta da Adriane Galisteu” e patrocinadora do programa cancelou todo o patrocínio comercial. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES E DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios.Para o colegiado, o simples encerramento irregular das atividades – quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça – não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência opostos pela Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus sócios contra acórdão da Terceira Turma do STJ que determinou a desconsider...
19 comentários
Leia mais

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul. A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusão final da Justiça gaúcha, a qual afirma que parte do imóvel, usada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora, e modificou a decisão apenas no que diz respeito à multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, não permitindo sua cobrança. O imóvel em questão possui dois pavimentos. Apenas um andar tem fim residencial, sendo o outro usado para empreendimento comercial. Os donos entraram com ação judicial alegando ser inviável a penhora do bem. A defesa base...
Postar um comentário
Leia mais

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Danos Morais: Condenação: Dono de imóvel é condenado A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais condenou um proprietário de um prédio que desmoronou, em Caratinga, após enchente, a indenizar um casal que morava em uma das unidades do edifício. A indenização foi fixada em R$9.077, por danos materiais e R$7.600, para cada um, de danos morais. O casal alugou o imóvel, em 20 de agosto de 2002, através de uma imobiliária local. Eles informam que na madrugada do dia 16 de janeiro de 2003, em decorrência de uma enchente, que assolou a cidade, o referido prédio desabou, ficando quase todo submerso. O casal alega, também, que o desmoronamento aconteceu em virtude da negligência e imprudência do engenheiro e do proprietário do imóvel. Fundamentam a acusação sob a alegação de que a planta não foi aprovada pela Prefeitura Municipal, já que a área onde estava localizado o prédio não poderia abrigar construção de nenhuma espécie, quer seja por razões puramente técnica de engenharia ou por questõe...
Postar um comentário
Leia mais