PROFESSOR LOVATO Informativo de Pesquisa Jurídica

A ESA – Escola Superior da Advocacia – está divulgando sua programação de cursos e palestras para as subseções do Rio Grande do Sul. A temática das palestras é variada, abrangendo desde a Nova Lei do Agravo até a Informatização do Processo Judicial. O Ms. Luiz Gustavo Lovato ministrará as seguintes palestras: Dia 28/04/2007 - 09:00hs - Subseção Tramandaí, na Câmara de Vereadores de Imbé. Tema: O cumprimento da Sentença (Lei nº. 11.232/05) Dia 04/05/2007 - 19:30hs - Subseção Tramandaí, na Câmara de Vereadores de Imbé. Tema: Processo Eletrônico (Lei nº. 11.341/06 e nº. 11.419/06) Dia 11/05/2007 - 19:30hs - Subseção São Jerônimo, na ULBRA. Tema: O cumprimento da sentença (Lei nº. 11.232/05) Dia 17/05/2007 - 19:30 - Subseção São Jerônimo, na ULBRA. Tema: Processo Eletrônico (Lei nº. 11.341/06 e nº. 11.419/06)

Foi publicado, na Revista Jurídica nº. 347, de setembro de 2006, pela Editora Nota Dez, a jurisprudência comentada por Luiz Gustavo Lovato. Trata-se de estudo de um caso prático envolvendo e irretroatividade da nº. 8.009/90 e a legitimidade da viúva, que reside só, em pleitear em juízo a impenhorabilidade do imóvel que reside, sob a fundamentação de se tratar de bem de família. O link do título remete ao site da editora e ao sumário completo do fascículo.

Foi publicado, no nº. 20/2007, em dezembro de 2006, na Revista da Procuradoria -Geral do Município de Porto Alegre, páginas 187 a 206, o artigo científico "Gestão Associada de Consórcios Públicos", de autoria de Luiz Gustavo Lovato. O facículo encontra-se disponível para download no site oficial da PGM, cujo link está disponível no título desta matéria.

Petição eletrônica Ministros aprovam minuta de resolução sobre recebimento no STJ Ontem, o Pleno do STJ aprovou a minuta da resolução sobre o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do Tribunal, no caso dos processos de competência originária do presidente, dos habeas-corpus e dos recursos em habeas-corpus. A petição eletrônica permitirá aos credenciados utilizar a internet para a prática de atos processuais, independentemente de petição escrita. A comissão formada pelos ministros Fernando Gonçalves (presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha foi responsável pelo projeto. Segundo o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a petição eletrônica é algo importante para o Tribunal, pois os advogados poderão fazer seus requerimentos nos processos citados sem precisar se locomover e sem ter qualquer custo.

Responsabilidade Civil dos Prestadores de Serviço Público e Terceiros Não-Usuários O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), condenara a recorrente, empresa privada concessionária de serviço público de transporte, ao pagamento de indenização por dano moral a terceiro não-usuário, atropelado por veículo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço. Asseverou que, em razão de a Constituição brasileira ter adotado um sistema de responsabilidade objetiva fundado na teoria do risco, mais favorável às vítimas do que às pessoas públicas ou privadas concessionárias de serviço público, toda a sociedade deveria a...

Na data de 28 de fevereiro de 2007, às 8 horas, ocorreu a apresentação da dissertação de Luiz Gustavo Lovato à banca formada pelos professores Dr. Araken de Assis (presidente e orientador), Dr. José Maria Rosa Tesheiner e Dr. Guilherme Rizzo Amaral, na PUCRS de Porto Alegre. A dissertação, com o título "Jurisdição e competência cível para dirimir litígios envolvendo contratos celebrados através da Internet", obteve a nota máxima (dez), por unanimidade entre os integrantes da banca examinadora.

A Lei nº. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, conhecida por dar nova sistemática à execução de título extrajudicial, deveria entrar em vigor 45 dias de sua publicação. Porém, no dia 10 de janeiro de 2007, antes mesmo de vigorar, houva uma retificação na Lei, que segue: RETIFICAÇÃO LEI No- 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2006, Seção 1) Na Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, no art. 2º, onde altera o art. 656: Onde se lê: "Art. 656.................................. III - se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados; ..................................................." Leia-se: Art. 656. ................................... III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; ...................................................." Assim...