PROFESSOR LOVATO Informativo de Pesquisa Jurídica

Na data de 28 de fevereiro de 2007, às 8 horas, ocorreu a apresentação da dissertação de Luiz Gustavo Lovato à banca formada pelos professores Dr. Araken de Assis (presidente e orientador), Dr. José Maria Rosa Tesheiner e Dr. Guilherme Rizzo Amaral, na PUCRS de Porto Alegre. A dissertação, com o título "Jurisdição e competência cível para dirimir litígios envolvendo contratos celebrados através da Internet", obteve a nota máxima (dez), por unanimidade entre os integrantes da banca examinadora.

A Lei nº. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, conhecida por dar nova sistemática à execução de título extrajudicial, deveria entrar em vigor 45 dias de sua publicação. Porém, no dia 10 de janeiro de 2007, antes mesmo de vigorar, houva uma retificação na Lei, que segue: RETIFICAÇÃO LEI No- 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2006, Seção 1) Na Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, no art. 2º, onde altera o art. 656: Onde se lê: "Art. 656.................................. III - se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados; ..................................................." Leia-se: Art. 656. ................................... III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; ...................................................." Assim...

QUARTA TURMA AGRAVO. INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS TRASLADADAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso por entender que, mesmo após o advento da Lei n. 10.352/2001, as peças que formam os agravos de instrumentos dos arts. 525 e 544 do CPC não necessitam de autenticação, uma vez que há presunção juris tantum de veracidade das peças trasladadas. Precedente citado: AgRg no Ag 563.189-SP, DJ 16/11/2004. REsp 698.421-GO , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/12/2006.

Competência Interna No site Páginas de Direito, do prof. Dr. José Maria Tesheiner, estão sendo compilados artigos dos participantes do grupo de pesquisas do CNPq "Novas Técnicas" para a confecção de um Código de Processo Civil comentado disponível gratuitamente online . Luiz Gustavo Lovato apresenta o tema "Da Competência Interna"; "Da Competência em Razão do Valor e da Matéria"; "Da Competência Funcional" e "Da Competência Territorial", comentando os arts. 91 a 101. O link para o artigo encontra-se no título desta matéria.

DIÁRIO ELETRÔNICO PASSA A TER VALIDADE JURÍDICA A PARTIR DE HOJE O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e das Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, passa a ter validade jurídica a partir de hoje (1º/12).Disponível desde o dia 31 de outubro no Portal da Justiça Federal da 4ª Região (www.trf4.gov.br), o Diário Eletrônico vinha sendo veiculado, em caráter experimental, juntamente com o Diário de Justiça da União (DJU), editado pela Imprensa Nacional. Agora, ele substitui totalmente a versão impressa.A publicação eletrônica terá edições de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados nacionais e regimentais, disponibilizadas a partir das 9h. O novo sistema facilitará a pesquisa dos advogados, que poderão obter, por meio de seu número de inscrição na OAB, todas os atos publicados cadastrados em seu nome. Também será possível busca...

No dia 11 de outubro de 2006 aconteceu, na sede da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, em Porto Alegre (RS), a noite de autógrafos e o lançamento oficial da obra "Nova Sistemática Processual Civil", pela Editora Plenum de Caxias do Sul (RS). O livro é um trabalho do grupo de pesquisas "Novas Técnicas", sob a coordenação do prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner, do qual participa Luiz Gustavo Lovato . Sucesso de vendas, a obra já em novembro encontra-se na sua segunda edição. Acima, as fotos do evento.

Condições da Ação e Momento de Verificação - 2 Entendeu-se não estarem presentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Considerou-se, também, que a legitimidade da ADEPOL somente se configurara em momento posterior ao julgamento do acórdão embargado, não havendo razão para que fosse alterado. Asseverou-se, no ponto, que aceitar os embargos de declaração com efeitos modificativos implicaria fixar orientação no sentido de se admitir que os julgamentos do Supremo pudessem ficar sujeitos a recursos em face de elementos ou alterações posteriormente patrocinados pelos interessados. E, assim sendo, seria suficiente que os óbices apontados pelo Tribunal fossem, se possível, superados por meio de modificação nas condições de fato ou de direito para que se permitisse o pedido de mudança do julgado, na mesma ação, considerando-se, portanto, uma realidade inexistente no momento da prolação daquele. Os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, embora acompanhando a relatora quanto à a...